O Direito do Consumidor

Defesa do consumidor

 

 

Aqui a atuação é focada na defesa dos consumidores que tiveram os seus direitos negados pelo fornecedor, em desacordo com a legislação. Muitas vezes, a questão pode ser solucionada com negociações ou procedimentos alternativos, como medidas perante o Procon, antes da demanda judicial.

Em geral, o objetivo é obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, com ressarcimento de valores, troca de produtos e, dependendo do caso, o pagamento de indenizações por danos morais.

 

 

Juizados Especiais Cíveis:

Nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, nas causas em que o valor do prejuízo seja de até 20 (vinte) salários mínimos, dispensa-se a presença de um advogado, permitindo que as partes envolvidas compareçam sozinhas, conforme o art. 9º do mencionado diploma normativo.

Ocorre que, normalmente, os consumidores litigam com grandes empresas, como as de telefonia, cartão de crédito, bancos, que têm advogados bem preparados e capacitados. Neste sentido, o consumidor se sente desprotegido, pois, não raras vezes, desconhece de que forma deve se portar, quais informações deve dar ao magistrado e também quais documentos são necessários apresentar. 

Assim sendo, a vulnerabilidade jurídica do consumidor se consubstancia na falta de conhecimentos jurídicos específicos, de contabilidade ou de economia, bem como nas dificuldades que enfrenta na luta para a defesa dos seus direitos, inclusive na esfera judicial. Destarte, muitos consumidores não hesitam em contratar um advogado para se sentirem mais seguros e protegidos na tutela dos seus interesses.

Ademais, é importante destacar que a Lei dos Juizados permite a ausência do advogado nas causas mencionadas, apenas em primeira instância, ou seja, se a empresa recorrer da sentença, o consumidor deverá buscar um advogado que possa tutelar os seus interesses em segundo grau, dando continuidade ao processo. E, da mesma forma, se o sujeito vulnerável se sentir insatisfeito com a sentença, deverá buscar um causídico que possa defendê-lo nas Turmas Recursais.

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