De acordo com a CLT, os empregados que atuam em regime de teletrabalho possuem os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais. Entre eles:

• Salário integral e pagamento de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
• Direito a adicionais de insalubridade ou periculosidade, se presentes as condições que justifiquem o pagamento;
• Controle de jornada quando previsto em contrato ou acordo coletivo, possibilitando pagamento ou compensação de horas extras;
• Fornecimento de equipamentos e infraestrutura para o desempenho das atividades, salvo ajuste escrito em sentido contrário.

Deveres dos Empregados no Teletrabalho

O trabalhador remoto também tem obrigações legais e contratuais, como:

• Manter comprometimento e disciplina, respeitando prazos e metas;
• Zelar pelos equipamentos fornecidos pela empresa, evitando mau uso ou danos;
• Cumprir os treinamentos de saúde e segurança do trabalho, especialmente quanto à ergonomia (art. 75-E da CLT).

Direitos dos Empregadores no Teletrabalho

O empregador, por sua vez, possui prerrogativas legais importantes, tais como:

• Fiscalizar e supervisionar as atividades do empregado, ainda que à distância, utilizando softwares e videoconferências;
• Definir regras de uso de equipamentos corporativos, inclusive limitando seu uso pessoal;
• Estabelecer horários de reuniões e comunicações, desde que dentro da jornada legal.

Deveres dos Empregadores no Teletrabalho

Para garantir a regularidade do contrato e evitar riscos jurídicos, o empregador deve:

• Fornecer infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, softwares e, em alguns casos, reembolso de internet e energia elétrica;
• Respeitar o direito à desconexão, evitando contatos fora do expediente, salvo em emergências;
• Implementar políticas de segurança da informação, protegendo dados da empresa e de clientes, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).

Conclusão: Como Garantir seus Direitos no Teletrabalho

O teletrabalho na CLT oferece benefícios tanto para empresas quanto para empregados, como flexibilidade de horários, economia com deslocamento e mais qualidade de vida. Contudo, é essencial que todos os direitos e deveres sejam ajustados em contrato escrito, a fim de evitar conflitos trabalhistas.

Se você precisa de orientação jurídica sobre teletrabalho, fale com um advogado trabalhista especializado.
A assessoria correta garante que seus direitos sejam respeitados e que a empresa esteja protegida contra passivos trabalhistas no regime remoto.